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O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2...

📅 2018🏢 NBS 🎯 Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

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457941201926632
Ano: 2018Banca: NBS Organização: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca NBS no concurso para Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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