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Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadim...

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457941201927283
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
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