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Jacinto foi eleito, em 2020, Prefeito do Município “X”, estando em seu primeiro mandato, sendo que, em 2022, sua esposa, Eleonora, ganhou, pela primei...
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possi...
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o meio ambiente. Todavia,...
Considere: I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jur...
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para s...
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,
O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
Com a Constituição de 1988, a saúde foi definida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, em que a vigilância sanitária foi reconhec...
O Conselho Nacional de Justiça é
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a