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Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:
A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:
O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:
O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores. Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislaçã...
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...
Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O aces...
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. ...
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto: