Um município da federação não fez a instituição, p...

Q: Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

A) Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal. | B) Não poderá receber transferências voluntárias. | C) Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. | D) Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). | E) Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.

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Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

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