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À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete: I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do polic...

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457941201928840
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: PC-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil | Legislação Estadual da Bahia
À Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, compete:

I. Dar cumprimento a mandado de prisão em desfavor do policial civil.

II. Propor o afastamento preventivo do servidor policial civil, fundamentado pelo Corregedor-Chefe, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de eventual prática de transgressão grave que lhe tenha sido imputada.

III. Decretar busca e apreensão nos procedimentos legais da área de sua competência.

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