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Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:
Analise as afirmativas referentes à posse e à propriedade e assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa:
Segundo o artigo 178 do Código Civil, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso da coação, do dia em que ela cess...
De acordo com o artigo 73 do Código Civil, a pessoa natural que não tenha residência habitual, ter-se-á por domicílio:
Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo. I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem in...
São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:
No campo dos direitos autorais, reputam-se obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer s...
São pessoas jurídicas de direito público interno: