///
O ato administrativo deve se revestir de alguma forma, que deverá ser determinada por lei. A respeito dos atos administrativos é INCORRETO afirmar:
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situ...
A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:
São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alter...
Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as o...
Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:
Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRET...
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...