Tendo como referência o texto constitucional, indi...

Q: Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:

A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. | B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. | C) Legislar sobre assuntos de interesse local. | D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. | E) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

457941201929224

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:

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