O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública
a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada
comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou
como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado
em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
tal modalidade de intervenção judicial é