Instada por seu professor de direito constituciona...

Q: Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep

A) somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência. | B) podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição. | C) são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados. | D) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa. | E) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

457941201929642

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos

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