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No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar u...
Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.
Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. Desde a promulgação da referida EC, passou a s...
A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e...
Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória ...
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida
Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial ...
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham caráter judi...
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que ...