Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201929896Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os t...1457941201929896Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de JaneiroAcerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:A8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;B10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último da dia útil do mês seguinte ao do vencimento;C14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;D6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;E18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214811Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200375467Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fix...Questão 457941200584169Legislação Municipal (Rio de Janeiro)José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em ...Questão 457941200961232Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirm...Questão 457941200986257Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário e considerada indébito tributário, sendo cabível sua restit...Questão 457941201113691Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários. A Lei Complementar nº 138...Questão 457941201368444Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201605417Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir.I. Fiscalizar e avaliar a realização e a reg...Questão 457941201704158Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísti...Questão 457941202039307Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Analise as afirmativas abaixo sobre as taxas cobradas no Município de Nova Iguaçu: I. A Taxa de Controle Ambiental decorre do exercício regular do pod...