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Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66. I - Conforme previsto na referida Lei,...

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457941201930040
Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Arenápolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Anistia Fiscal | Obrigação Fiscal | Isenção Fiscal

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.


I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.


Assinale a alternativa correta.

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