///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Método Soluções Educacionais no concurso para Prefeitura de Arenápolis - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Obrigação Principal e Secundária, Anistia Fiscal, Obrigação Fiscal, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.
I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.
II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa correta.