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Segundo a Lei n.º 4.320/64, art. 9.º, a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividad...
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretr...
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A Lei Orçamentária Anual:
O contador de uma entidade pública Municipal necessita calcular o limite de despesas com pessoal para o legislativo, a fim de identificar se tal gasto...