Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201930755Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:1457941201930755Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SANTA CASA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesApenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:AAs sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.CPara os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.DNo que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.EAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150495Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases: 1. habilitação; 2. divulgação do edital de licitação;...Questão 457941200219652Direito AdministrativoMarque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:Questão 457941200416620Direito AdministrativoA respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...Questão 457941200768056Direito AdministrativoO Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo d...Questão 457941201073746Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir:I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências...Questão 457941201274313Direito AdministrativoO Art. 37 da Constituição Federal de 1988 descreve os cinco princípios básicos da Administração Pública que orientam os três poderes e à Administração...Questão 457941201404641Direito AdministrativoAo realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o executor observou as regras previstas no art. 4º do Decreto n. 2.787, de ...Questão 457941201803647Direito AdministrativoSe você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os termos do art. 21 do Decreto nº 2.787, d...Questão 457941202001478Direito AdministrativoSobre a estabilidade no serviço público e correto afirmar que com a Emenda Constitucional n.°19/98:Questão 457941202026266Direito AdministrativoConsidere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes co...