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O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é realidade em muitos estados e municípios, valorizando, cada vez mais, a integração de todo...
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com r...
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do...
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de...
A Lei nº 13.415/2017 altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , no que diz respeito à formação do docente, que passa a vigorar com ...
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta que visa promover a transparência e a eficiência na gestão de documentos e processos admini...
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:
Existe uma legislação que preconiza que o fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Assinale a alternativa que apresen...
De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação sol...
O bom desempenho do trabalho do recenseador está associado ao domínio dos conceitos e dos procedimentos que serão utilizados no Censo, entretanto caso...