Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com
autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo
de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções
cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de
Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária,
e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é
constituído por autoridades e por representantes da
comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos
humanos em todo o território cearense para posterior
encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja
promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale