Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201930825Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.1457941201930825Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisEm relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta. AO duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos. BCompete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais. CO cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. DNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. EConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189236Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta. I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa concorrente da Uni...Questão 457941200236665Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. É da competência privativa da União legislar sobre: I. Registros públicos. II. Processo ci...Questão 457941200674488Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminat...Questão 457941200733843Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua apli...Questão 457941201223210Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida ...Questão 457941201267515Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.É de competência do Tribunal de Contas da União:Questão 457941201827871Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201837049Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201887346Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201943944Direito ConstitucionalDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo T...