Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Em relação ao ordenamento constitucional vigente n...

Questão 457941200189236Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta. I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa concorrente da Uni...

#Estrutura dos Municípios#Procedimento Legislativo#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941200236665Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. É da competência privativa da União legislar sobre: I. Registros públicos. II. Processo ci...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Questão 457941200674488Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminat...

#Estrutura Econômica e Financeira#Política Social#Sustentabilidade Ambiental#Gestão Agrícola e Fundiária

Questão 457941200733843Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua apli...

#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Questão 457941201223210Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida ...

#Executivo Federal#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Procedimento Legislativo#Chefes do Executivo e Ministros

Questão 457941201267515Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.É de competência do Tribunal de Contas da União:

#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Questão 457941201827871Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Controle de Constitucionalidade

Questão 457941201837049Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Questão 457941201887346Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Estrutura Econômica e Financeira#Regulação Econômica Estatal

Questão 457941201943944Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo T...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura do Poder Judiciário#Intervenção Governamental#Distribuição de Competências Constitucionais#Justiça Militar

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale ...

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Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale ...

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