Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941201931137

A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. O processo administrativo para apuração da responsa...

1

457941201931137
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:


I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou mais servidores estáveis.

Il. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

III. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.


Assinale

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200062137Legislação Federal

A legislação prevê que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho, sendo assegurada...

#Estatuto Geral das Guardas Municipais
Questão 457941200313116Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal...

#Estatuto Geral das Guardas Municipais
Questão 457941200419811Legislação Federal

Conforme previsto na Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os institutos superiores de educação manterão: I. programas de educação...

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Questão 457941200521759Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudi...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Questão 457941201412732Legislação Federal

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, analise as afirmativas a seguir: I. A remuneração do servidor público é custeada pe...

#Código de Conduta do IBGE
Questão 457941201480541Legislação Federal

Aquicultura, como atividade agropecuária, tem sua importância econômica focada na produção de organismos aquáticos e está em pleno crescimento mundial...

#Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Aquicultura e Pesca Sustentável
Questão 457941201488375Legislação Federal

Relacione adequadamente as conceituações trazidas pela Lei Federal nº 11.091/2005 às respectivas características. 1. Plano de carreira. ( ) Área espec...

#Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação - Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006
Questão 457941201865869Legislação Federal

No que se refere às legislações pertinentes ao sistema Confea/Crea e à Lei 5.194, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, analise as afirma...

#Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Questão 457941201889922Legislação Federal

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de dever fundamental previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE:

#Código de Conduta do IBGE
Questão 457941202077040Legislação Federal

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municíp...

Continue estudando

Mais questões de Legislação FederalQuestões sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Questões do IDECAN