A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe so...

Q: A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Considerando o que prevê essa legislação

A) A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogável. | B) Os dispositivos da lei se aplicam apenas à administração pública direta e indireta da União. | C) A autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, não afasta da exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não exista dúvida sobre a autenticidade. | D) Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 deverão avaliar os serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação a ser realizada a cada 05 (cinco) anos. | E) Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

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Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.

Considerando o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

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