Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201931177A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serv...1457941201931177Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Considerando o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.AA ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogável.BOs dispositivos da lei se aplicam apenas à administração pública direta e indireta da União.CA autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, não afasta da exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não exista dúvida sobre a autenticidade.DOs órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 deverão avaliar os serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação a ser realizada a cada 05 (cinco) anos. EOs procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200140817Legislação FederalA Resolução UFSM nº 064/2021 disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e tem como propósito promover ...Questão 457941200255923Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, associe os órgãos na coluna à esquerda com suas competências descritas na colu...Questão 457941200354507Legislação FederalA Universidade Federal de Santa Maria destina-se, dentre outras finalidades, a promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De...Questão 457941200382923Legislação FederalConforme o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, está correto afirmar queQuestão 457941200908264Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos...Questão 457941201007588Legislação FederalCom base no que dispõe a Lei Nº 12.288/2010, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, considere as afirmativas a ...Questão 457941201067347Legislação FederalA Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio ...Questão 457941201136156Legislação FederalConforme consta no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), aprovado pela Portaria nº 156 do Ministério da Educação, a Universidade goz...Questão 457941201353570Legislação FederalA lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no...Questão 457941201783992Legislação FederalEm decorrência dessas características, no Art. 4° do mesmo Estatuto, são previstas as finalidades e objetivos da UFSM. Em relação às finalidades e aos...