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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, q...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Vacaria - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Vacaria#Lei Complementar nº 005/2010 - Código de Posturas

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Vacaria, Lei Complementar nº 005/2010 - Código de Posturas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201931230
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 005/2010 - Código de Posturas
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

A referida Lei, no trato das pichações e grafites, determina que é proibido pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar edificações, muros ou monumentos pertencentes ao patrimônio público ou de particular, sem a devida autorização, ressaltando que a infração ao disposto na referida Lei ensejará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Multa – 100 VRMs.
II. Obrigação de desfazer em trinta dias.
III. Pagamento de cestas básicas a entidades sociais.

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