Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas
do Município de Vacaria e dá outras
providências.
A referida Lei, no trato das
pichações e grafites, determina que é proibido
pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar
edificações, muros ou monumentos
pertencentes ao patrimônio público ou de
particular, sem a devida autorização,
ressaltando que a infração ao disposto na
referida Lei ensejará ao infrator as seguintes
penalidades:
I. Multa – 100 VRMs.
II. Obrigação de desfazer em trinta dias.
III. Pagamento de cestas básicas a entidades
sociais.
Quais estão corretas?