Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá
outras providências, assinale a alternativa correta sobre
punições impostas diante das infrações às normas do
SHI.