Considerando as disposições expressas da lei estad...

Q: Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Ba

A) Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço | B) Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço | C) Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço | D) Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço | E) Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 11.378/2009 - Transporte Rodoviário Intermunicipal

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre punições impostas diante das infrações às normas do SHI.

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