Com base no disposto na CF a respeito da competência dos
estados-membros e dos municípios e do procedimento de
intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.
A É dos estados a competência para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos.
B A intervenção nos municípios cabe somente aos
estados-membros, salvo em municípios localizados nos
territórios federais, caso em que a concretização da intervenção
compete ao Senado Federal.
C Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a
iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no
DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.
D A fiscalização do município compete à assembleia legislativa
do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio
dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos
conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
E O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei
complementar para fazê-lo.