Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia