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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNRIO no concurso para Câmara de Nova Iguaçu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)