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Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda a...

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457941201931669
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Bases Constitucionais da República | Estrutura dos Poderes | Fundamentos Constitucionais da República

Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:

I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

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