No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame nece...

Q: No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

A) decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho, contrária ao Município de Vila Velha, em quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, está sujeita ao reexame necessário. | B) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência é fato impeditivo do reexame necessário, salvo se for decisão contrária a um Estado da federação e em quantia igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, caso que deve o juiz determinar a remessa. | C) está sujeita ao reexame necessário decisão contrária a União, em valor correspondente a 2.000 salários mínimos, ainda que a decisão esteja fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. | D) em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, mesmo que esteja fundamentada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. | E) em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

457941201932110

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Mandado de Segurança Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

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