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Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir: Em março de 20...

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457941201932195
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

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