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O Código de Posturas do Município de Manhuaçu estabelece normas e r...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Manhuaçu - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Manhuaçu#Legislação Municipal de São João do Manhuaçu#Lei Complementar nº 004/2017 - Código de Posturas de Manhuaçu

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Manhuaçu - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Manhuaçu, Legislação Municipal de São João do Manhuaçu, Lei Complementar nº 004/2017 - Código de Posturas de Manhuaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201932213
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu | Lei Complementar nº 004/2017 - Código de Posturas de Manhuaçu
O Código de Posturas do Município de Manhuaçu estabelece normas e regulamentações para garantir a ordem, o bem-estar público e a convivência harmoniosa entre os cidadãos, além de definir direitos e deveres relacionados ao uso de espaços públicos e privados na cidade.


Com base no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, sobre o uso do espaço público, analise as afirmativas a seguir.


I. É permitida a ocupação de calçadas e vias públicas por comerciantes ambulantes, desde que autorizada previamente pela prefeitura, obedecendo as normas e limites estabelecidos.


II. Os proprietários de imóveis são responsáveis pela limpeza e conservação das calçadas em frente às suas propriedades.


III. A instalação de anúncios e placas publicitárias em áreas públicas ou privadas necessita de prévia autorização do poder público, observando os padrões estabelecidos para garantir a segurança e a estética urbana.


Estão corretas as afirmativas
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