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A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

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457941201932476
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária | Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclo Orçamentário | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito analise as afirmativas abaixo.


I. A Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral das receitas de acordo com as funções do governo e das despesas segundo a fonte correspondente de arrecadação.

III. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária e as emissões de papel moeda.

IV. Na Lei do Orçamento, todas as receitas e todas as despesas são registradas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.


Assinale a alternativa correta.

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