A Constituição Federal de 1988, de modo a distribu...

Q: A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinal

A) Direito eleitoral. | B) Sistemas de consórcios e sorteios. | C) Navegação lacustre. | D) Direito penitenciário. | E) Condições para o exercício de profissões.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar.

Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

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