Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201932670Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).1457941201932670Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroAssinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).AAs autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.BA decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão. CNa intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa. DA cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos. EA motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200513970Direito CivilPedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois...Questão 457941200738901Direito CivilConforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidadeQuestão 457941200761215Direito CivilCom relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.Questão 457941201000880Direito CivilConsiderando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte.A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a ...Questão 457941201142588Direito CivilNo que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir.De acordo com o Códig...Questão 457941201280144Direito CivilA respeito de bens públicos, julgue o item subsequente. Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.Questão 457941201280374Direito CivilNo que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.Questão 457941201693920Direito CivilConforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.Em caso de desapa...Questão 457941201841484Direito CivilDeterminada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma sociedade empresária jornalística, com o intuito de receber indenização por dan...Questão 457941201996519Direito CivilA desconsideração da personalidade jurídica é técnica que não consiste na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas ...