A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Ar...

Q: A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art. 5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de suas atividades essenciais. Considerando o t

A) A elaboração da proposta orçamentária pelo CBM-PB, em conformidade com o planejamento estadual, demonstra a capacidade da corporação de definir suas necessidades financeiras de forma individualizada para a alocação de recursos estaduais. | B) A prerrogativa de praticar atos próprios de gestão possibilita ao CBM-PB definir unilateralmente sua estrutura organizacional e o regime jurídico de seus servidores, sem a observância das diretrizes da administração pública estadual. | C) A gestão funcional desconcentrada confere ao CBM-PB a capacidade irrestrita de legislar sobre normas internas de procedimento, independentemente das leis estaduais existentes. | D) A autonomia financeira plena permite ao CBM-PB criar novas fontes de receita e alterar as dotações orçamentárias sem a necessidade de aprovação dos órgãos competentes do estado.

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Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Legislação Estadual da Paraíba

A Lei Complementar Estadual nº 191/2024, em seu Art. 5º, estabelece a autonomia de gestão do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) da Paraíba para a execução de suas atividades essenciais. Considerando o teor deste artigo e seus parágrafos, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação direta e em consonância com uma das prerrogativas asseguradas ao CBM-PB em relação à sua gestão funcional, dentro dos limites da legislação estadual vigente:

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