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A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de...

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457941201932852
Ano: 2020Banca: COPESE - UFPIOrganização: ALEPIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Estrutura do Poder Judiciário | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | Direitos Humanos e Sociais

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:


I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.


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