De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. III. Instância especial. Está(ão) CORRETO(S): 70235