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  4. Questão 457941201933210

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pinto Bandeira - RS📚 Legislação Federal
#Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pinto Bandeira - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201933210
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. III. Instância especial. Está(ão) CORRETO(S): 70235
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