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A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e ...

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457941201933423
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que: 
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