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Q: O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela U

A) Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo. | B) Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias. | C) Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias. | D) Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei. | E) Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Japonvar - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

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