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Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.

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Um grupo de vereadores, observado o quórum regimental, apresentou projeto de emenda da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Projeto dessa natureza ...

No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é

Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integr...

Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para exercer a função de Secretária de ...

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado? I. autoriz...