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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não é função dos Promotores de Justiça:

1

457941201933620
Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não é função dos Promotores de Justiça:
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