Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, en...

457941201933665

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa.

À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:

petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.

ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

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À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:

petição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

ação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

petição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.

ação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

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