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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo,...

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457941201933881
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

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