A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus
direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico dado por pelo
menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em
relação aos seus dados, perante a autoridade nacional,
contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em