Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201934758Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:1457941201934758Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança | Operações Urbanas Consorciadas | Plano DiretorSobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:AO plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.BSão partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.CA elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental. DSão diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202259Direito UrbanísticoA Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o us...Questão 457941200922152Direito UrbanísticoCom relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Se necessário, será...Questão 457941201158308Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidad...Questão 457941201245451Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de ...Questão 457941201259826Direito UrbanísticoDentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal prefer...Questão 457941201386645Direito UrbanísticoConsiderando as definições apresentadas na Lei Federal Nº 10.257, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os conceitos a suas respectivas def...Questão 457941201605335Direito UrbanísticoA respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201791243Direito UrbanísticoSobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos p...Questão 457941201878578Direito UrbanísticoSobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é incorreto afirmar:Questão 457941201957307Direito UrbanísticoConsidere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir: I. A instalação...