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A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicaçõe...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-RR📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201934832
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

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