Pode-se dizer que a Carta Maior consolida a separação dos Poderes quando dispõe
no Art. 2º que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário”. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORRETA.
A Na Constituição Brasileira de 1824, havia previsão de quatro poderes: Executivo, Legislativo,
Judiciário (que na época era chamado Poder Judicial) e o Moderador.
B Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações
disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la à assembleia constituinte local.
C O exercício da função regulamentar e da função regimental decorrem de delegação de função
legislativa; envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes.
D Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre
os Poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos "federais" na interpretação de textos
normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado ordenamento, no caso,
do ordenamento brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de
outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em "federais" e "estaduais".
E As restrições prescritas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder
Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes.