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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MS CONCURSOS no concurso para EMDEF-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Franca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos
Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima questão.
Leia os itens e marque a alternativa correta.
1- O tempo de serviço público prestado pelo empregado da EMDEF à União, aos Estados, a outros Municípios, aos órgãos da administração municipal direta, ou indireta, será computado, integralmente, para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.
2- Os empregados públicos da EMDEF farão jus a uma gratificação de assiduidade, que será paga de uma só vez, em parcela destacada e não incorporável, na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício
3- Aplicam-se aos empregados da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, todos os
benefícios concedidos através de Leis Municipais da Administração Pública Direta, aos servidores vinculados
ao regime celetista.