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Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posterio...

📅 2024🏢 IBFC🎯 RECIPREV - PE📚 Direito Constitucional
#Saúde Pública#Seguridade Social#Política Social#Serviços Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBFC no concurso para RECIPREV - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Saúde Pública, Seguridade Social, Política Social, Serviços Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201935223
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: RECIPREV - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Serviços Sociais
Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):


( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.


( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 
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