Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201935309Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instit...1457941201935309Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaEm caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores, Aadmite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva. Bos efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto. Cos efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores. Da sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores. Eas ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200918701Legislação FederalÀ luz do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília (RG/UnB), julgue o item que segue. O compromisso com a defesa dos direitos humanos e c...Questão 457941201057596Legislação FederalA isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que ...Questão 457941201242378Legislação FederalJulgue os itens de 110 a 113, com base na Lei Complementar n.º 134/2010, no Decreto n.º 7.138/2010 e no Decreto n.º 7.139/2010. Entre suas diversas co...Questão 457941201320684Legislação FederalCom base na Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, julgue o item seguinte.As obras fotográficas e ...Questão 457941201374331Legislação FederalO Programa de Compliance da Apex-Brasil foi desenvolvido a partir do modelo de três linhas de defesa, em que se definem os papéis de cada um na gestão...Questão 457941201475292Legislação FederalÀ luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos...Questão 457941201604015Legislação FederalA respeito do Estatuto Social e do Regimento Interno da TELEBRAS, julgue o item seguinte.A TELEBRAS poderá aumentar o capital social por meio de capit...Questão 457941201741156Legislação FederalConsidere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e ...Questão 457941201964523Legislação FederalConsiderando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos co...Questão 457941202045784Legislação FederalJulgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.Nos contratos que resultem em receita para a F...