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Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas nece...

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457941201935364
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:
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