Sem prejuízo das penalidades definidas pela legisl...

Q: Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degra

A) à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de fomento. | B) à suspensão de sua atividade. | C) à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. | D) à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

457941201935364

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santa Luzia - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:

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